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PLN 39/2022 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14513/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Presidência da República |
14/10/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14513/2022. DOU 28-12-22 PÁG 14 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 744-22-PE). Razões do veto: DOU 28-12-22 PÁG 16 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DOU 28-12-22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
REPUBLICAÇÃO DA MSC 744-22-PE: DOU 28-12-22 PÁG 02 C0L 01- EDIÇÃO EXTRA. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/10/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO n. 39/2022, pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022". |
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09/11/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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10/11/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE) |
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16/11/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. Conforme Instrução Normativa nº 14/2020 - CN. O avulso será publicado no DCN de 23.06.2022. |
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20/11/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. AJ Albuquerque |
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VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada foi rejeitada. |
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21/11/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMO, pelo Dep. AJ Albuquerque |
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COMPLEMENTO DE VOTO: com o intuito de aprovar a emenda nº 1 apresentada, corrigir um erro de referência na alínea “a”, inciso I, § 1º do Art. 43, da LDO 2022, e apresentar redação para dar efetividade ao § 6º, do art. 164, de Lei 14.194, de 2021. |
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23/11/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 12:30 |
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O Presidente propôs inclusão na pauta dos PLNs 6, 7, 8, 19 e 39/22-CN. Em deliberação, aprovadas as inclusões de pauta
O Presidente abriu o prazo para entrega de destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
A Deputada Adriana Ventura interpôs Questão de Ordem com base no art. 107 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCTda Constituição Federal, relativo ao teto de gastos
O Presidente deixou para responder a Questão de Ordem após a manifestação do Relator
O Relator, Deputado AJ Albuquerque leu o Relatório e a Complementação de Voto
O Presidente rejeitou a Questão de Ordem, com base no inciso VII, art. 15 da Resolução 1/2006-CN e solicitou à Deputada Adriana Ventura que protocolasse a Questão de Ordem por escrito, conforme o art.408 do Regimento Interno do Senado Federal, para envio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados |
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Iniciada a Discussão
Discutiu a matéria a Deputada Adriana Ventura |
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Encerrada a Discussão |
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Aprovado, com voto contrário do Deputado Enio Verri. |
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23/11/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, APROVOU, contra o voto do Deputado Enio Verri, o Relatório e Complementação de Voto do Relator, Deputado AJ ALBUQUERQUE, favorável ao Projeto de Lei nº 39/2022-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto a emenda nº 1 foi APROVADA. |
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27/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14513/2022. DOU 28-12-22 PÁG 14 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 744-22-PE). Razões do veto: DOU 28-12-22 PÁG 16 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DOU 28-12-22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
REPUBLICAÇÃO DA MSC 744-22-PE: DOU 28-12-22 PÁG 02 C0L 01- EDIÇÃO EXTRA. |
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04/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 216/2023/CN, que comunica que o Congresso Nacional manteve dispositivo do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n. 39, de 2022-CN. |
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