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PLN 33/2022 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14498/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 14/10/2022
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14498/2022. DOU 23/12/22 PÁG 20 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 33/2022, pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
10/11/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
16/11/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
23/11/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Cezinha de Madureira
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:00
Lido o Parecer pelo Relator ad hoc, Deputado Julio Cesar
Iniciada a Discussão
Não houve Discussão
Encerrada Discussão
Aprovado.
23/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14498/2022. DOU 23/12/22 PÁG 20 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 33/2022 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 33/2022 CN Relatório do Relator (CMO) 23/11/2022 Cezinha de Madureira VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.