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PL 2606/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edna Henrique - REPUBLIC/PB 17/10/2022
Ementa
Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar.
Indexação
Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, reserva, vaga, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), mulher, vítima, crime contra a dignidade sexual, feminicídio, violência doméstica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
23/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
Apensados
Apensados ao PL 2606/2022 (1)
PL 4264/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) -
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2606/2022, pela Deputada Edna Henrique (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar.  ".
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/11/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
14/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 202
30/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)
31/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolvido pela Relatora sem Manifestação.
29/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
18/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolvido pela Relatora sem Manifestação.
13/12/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4264/2024.
• Apensação da proposição PL-4264/2024 à proposição PL-2606/2022.
19/03/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
20/03/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2606/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)