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PLP 57/1974
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 21/1974
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/08/1974
Ementa
ESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE APOSENTADORIA COMPULSORIA NO GRUPO-DIPLOMACIA, CODIGO D-300.
Indexação
NORMAS, APOSENTADORIA COMPULSORIA, SERVIÇO DIPLOMATICO, GRUPO OCUPACIONAL, DIPLOMACIA, DIPLOMATA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 21/74. DOFC 25 09 74 PAG 11013.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
02/08/1974 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 08 74 PAG 5515 COL 01.
06/08/1974 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP UBALDO BAREM. DCN1 29 08 74 PAG 6629 COL 02.
07/08/1974 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ARTHUR SANTOS. DCN1 29 08 74 PAG 6635 COL 01.
08/08/1974 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP FREITAS NOBRE. DCN1
14/08/1974 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
REDISTRIBUIDO AO DEP ITALO FITTIPALDI. DCN1 29 08 74 PAG 6630 COL 03.
14/08/1974 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 29 08 74 PAG 6633 COL 02.
14/08/1974 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ITALO FITTIPALDI, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DCN1 29 08 74 PAG 6627 COL 02.
21/08/1974 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO. DCN1
21/08/1974 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 57-A/74. DCN1 22 08 74 PAG 6327 COL 03.
22/08/1974 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE ALVES E LAERTE VIEIRA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
REQUERIMENTO DO DEP PAULINO CICERO DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO ANTES DO SUBSTITUTIVO.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO. APROVADO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ANTONIO BRESOLIN E PAULINO CICERO.
VOTAÇÃO DO PROJETO. APROVADO. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO DA CSP.
22/08/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CR. DCN1 23 08 74 PAG 6442 COL 01.
23/08/1974 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
RELATOR DEP ARY DE LIMA.
APROVAÇÃO DA RF, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. DCN1
02/09/1974 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
02/09/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 57-B/74. DCN1 03 09 74 PAG 6740 COL 01. ERRATA NO DCN1
03/09/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF PELO OF. 375 /74
06/09/1974 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP DIB CHEREM. DCN1 06 09 74 PAG 6914 COL 02.
12/09/1974 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP CANTIDIO SAMPAIO. DCN1 13 09 74 PAG 7130 COL 02.
24/09/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 21/74. DOFC 25 09 74 PAG 11013.