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PLP 44/2022 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Luis Carlos Heinze - PP/RS |
11/10/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. |
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Indexação |
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Alteração, lei complementar, lei federal, prorrogação, prazo, transposição, transferência, reprogramação, saldo financeiro, Fundo de Saúde, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), liberação, recursos, financiamento, piso salarial, Enfermagem. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/10/2022 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), pela aprovação. |
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08/11/2022 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/11/2022 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
09/11/2022 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
09/11/2022 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 848/22, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 44, de 2022 - Complementar, que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente". |
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11/10/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 44/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente". |
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13/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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13/10/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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13/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2022 PAG 13 |
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13/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1423/2022, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 44, de 2022, oriundo do Senado Federal, que altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente". |
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18/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1432/2022, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 44/2022, que “Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação,
respectivamente.”
". |
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20/10/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG) |
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20/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1460/2022, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 44/22". |
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01/11/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento n. 1460/2022 da Sra. Flávia Morais que requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 44/22. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1460/2022. |
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01/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), pela aprovação. |
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07/11/2022 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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08/11/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG) |
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08/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG). |
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08/11/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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09/11/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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09/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2022 PAG 415 Letra A. |
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10/11/2022 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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22/11/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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23/11/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 44/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/10/2022 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PLP 44/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PLP 44/2022 |
Parecer do Relator |
01/11/2022 |
Pinheirinho |
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Parecer do Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), pela aprovação. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PPP 1 CCJC => PLP 44/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
09/11/2022 |
Pinheirinho |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PPP 1 CFT => PLP 44/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
09/11/2022 |
Pinheirinho |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
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PPP 1 CSSF => PLP 44/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
09/11/2022 |
Pinheirinho |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. |
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PRLP 1 => PLP 44/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
08/11/2022 |
Pinheirinho |
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Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. |
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PLP 44/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1423/2022 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/10/2022 |
Dimas Fabiano |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 44, de 2022, oriundo do Senado Federal, que altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. |
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REQ 1432/2022 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/10/2022 |
Mauro Nazif |
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Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 44/2022, que “Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação,
respectivamente.”
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REQ 1460/2022 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
20/10/2022 |
Flávia Morais |
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Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 44/22. |
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RPD 1 => PLP 44/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2022 |
Ricardo Barros |
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Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 44/2022 |
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RPD 2 => PLP 44/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/11/2022 |
Ricardo Barros |
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Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 44/2022 |
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