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PLP 55/1989
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
IBSEN PINHEIRO - PMDB/RS 06/03/1989
Ementa
Estabelece casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.
Explicação da Ementa
Sendo inelegíveis Ministro de Estado, Secretário de Estado, Presidente, Diretor e Superintendente de orgãos da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas as Fundações e Sociedades de Economia Mista, salvo quando se afastarem definitivamente do cargo até 06 meses antes da eleição.
Indexação
Definição, inelegibilidade, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Presidente, Diretor, Superintendente, orgão público, administração pública, administração direta, administração indireta, fundação pública, sociedade de economia mista, ressalva, afastamento, prazo, desincompatibilização, anterioridade, eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE - MENSAGEM 312/89-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 05 07 89 PAG 10947 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 09 08 89 PAG 2779 COL 03. MANTIDO O VETO EM 13 09 89. DCN1 14 09 89 PAG 3581 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IBSEN PINHEIRO. DCN1 07 03 89 PAG 0656 COL 01.
06/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
06/03/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 03 89 PAG 0474 COL 01.
08/03/1989 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER PMDB; EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; VIRGILIO GUIMARÃES, LIDER DO PT; ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL; JOÃO HERRMANN, LIDER DO PSB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ; JOSE TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 09 03 89 PAG 0770 COL 03.
09/03/1989 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP PAULO MACARINI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
09/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 10 03 89 PAG 0867 COL 03.
09/03/1989 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MACARINI. DCN1 10 03 89 PAG 0868 COL 01.
09/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 55-A/89. DCN1 10 03 89 PAG 0868 COL 01.
17/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 26/89.
04/07/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE - MENSAGEM 312/89-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 05 07 89 PAG 10947 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 09 08 89 PAG 2779 COL 03. MANTIDO O VETO EM 13 09 89. DCN1 14 09 89 PAG 3581 COL 02.
02/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF CN-331/89, DO SF, COMUNICANDO VETO TOTAL. DCN1 15 08 89 PAG 7724 COL 02.
08/08/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA DA MENSAGEM 111/89-CN. DCN1 09 08 89 PAG 2779 COL 03.
08/08/1989 COMISSÃO MISTA (CPMI)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: MAURICIO CORREA, JUTAHY MAGALHÃES E JOÃO MENEZES; DEPUTADOS: NELSON JOBIM, NEY LOPES E SIGMARINGA SEIXAS. PRAZOS - ATE 28 08 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 08 09 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 09 08 89 PAG 2790 COL 02.