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PRLP 1 => MPV 1124/2022
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
MPV 1124/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 10/10/2022
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Tramitação
Data Andamento
10/10/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).