TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 85/96. DOFC 16 02 96 PAG 2673 COL 02.
| PLP 54/1995 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Complementar 85/1996 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| THEODORICO FERRAÇO - PTB/ES | 13/09/1995 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. | |||||||||||||||||||||
| Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DEZEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| CONCEDENDO ISENÇÃO DA COFINS AS RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIA OU SERVIÇO PARA O EXTERIOR, REALIZADAS DIRETAMENTE PELO EXPORTADOR). | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (COFINS). ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (COFINS), VENDA, MERCADORIA, SERVIÇO, DESTINAÇÃO, EXTERIOR, REALIZAÇÃO, AÇÃO DIRETA, EXPORTADOR. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 15/02/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 85/96. DOFC 16 02 96 PAG 2673 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 13/09/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP THEODORICO FERRAÇO. | ||||||||||||||||||||
| 27/09/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
| 27/09/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 09 95 PAG 24138 COL 01. REP: DCD 01 02 96 PAG 2920 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 28/09/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CSSF. | ||||||||||||||||||||
| 03/10/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PSD/PSC, MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB, JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO, RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 04 10 95 PAG 0253 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 05/10/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOSE COIMBRA. DCD 07 10 95 PAG 0921 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 25/10/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP NELSON TRAD, LIDER DO PTB, JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PSB/PSC, MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB E ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 26 10 95 PAG 3020 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 31/10/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON TRAD E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 01 11 95 PAG 3804 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 09/11/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 10 11 95 PAG 5114 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 28/11/1995 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE COIMBRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MARCIO FORTES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOFRAN FREJAT E THEODORICO FERRAÇO. ENCERRADA A DISCCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CSSF. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-361, NÃO-24, ABST-05, TOTAL-390. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE COIMBRA. | ||||||||||||||||||||
| 28/11/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 54-A/95. DCD 29 11 95 PAG 7154 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 30/11/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMETIDO AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/364/95. | ||||||||||||||||||||
| 26/01/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF 132/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 15/02/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 85/96. DOFC 16 02 96 PAG 2673 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 29/02/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF 210/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO. | ||||||||||||||||||||