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PDL 347/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 341/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG, Professora Rosa Neide - PT/MT, Patrus Ananias - PT/MG, Carlos Veras - PT/PE, Nilto Tatto - PT/SP, Bohn Gass - PT/RS, Rejane Dias - PT/PI, Pedro Uczai - PT/SC, Padre João - PT/MG, Paulo Teixeira - PT/SP, Helder Salomão - PT/ES, Benedita da Silva - PT/RJ, Airton Faleiro - PT/PA, Leonardo Monteiro - PT/MG, José Guimarães - PT/CE, Leo de Brito - PT/AC, Rui Falcão - PT/SP, Célio Moura - PT/TO, Enio Verri - PT/PR, Waldenor Pereira - PT/BA e outros 06/10/2022
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo.
Indexação
Sustação, Decreto, programação orçamentária e financeira, corte, orçamento, Ministério da Educação, contingenciamento, recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/10/2022 Apense-se à(ao) PDL-341/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-341/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 347/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo".
07/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1404/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer adição de coautorias ao PDL n. 347/2022".
26/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro Requerimento n° 1404/2022.
31/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-341/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-341/2022
01/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/2022 PAG 111
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 347/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/10/2022 Apense-se à(ao) PDL-341/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PDL 347/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1404/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 07/10/2022 Reginaldo Lopes Requer adição de coautorias ao PDL n. 347/2022.