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SBT 4 CDEICS => PL 6792/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6792/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otto Alencar Filho - PSD/BA 06/10/2022
Ementa
Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).
Tramitação
Data Andamento
06/10/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 4 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).