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PL 2563/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pinheirinho - PP/MG |
05/10/2022 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, aplicação, percentagem, recursos, repasse, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), operação, financiamento, microempresa, pequena empresa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/05/2024 |
Apense-se o PL n. 1570/2024 ao PL n. 2591/2022, apenso a este.
Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2563/2022, para encaminhá-lo à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Administração e Serviço Público, e para excluir a apreciação de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CTRAB, CICS, CFT (Mérito e art. 54, RICD), CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/03/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-2591/2022, PL-2617/2022, PL-162/2023, PL-1570/2024 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2563/2022 (4) |
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PL 2591/2022 (1), PL 1570/2024; PL 2617/2022; PL 162/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2563/2022, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas
". |
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13/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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13/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2022 PAG 105 |
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11/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2591/2022. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2617/2022. |
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20/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 753/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PL 2563/2022". |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-162/2023. |
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13/04/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER. |
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14/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2591/2022, PL-2617/2022, PL-162/2023 apensadas. |
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22/08/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) |
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23/08/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) |
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04/09/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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09/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-1570/2024 à proposição PL-2591/2022. |
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10/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se o PL n. 1570/2024 ao PL n. 2591/2022, apenso a este.
Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2563/2022, para encaminhá-lo à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Administração e Serviço Público, e para excluir a apreciação de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CTRAB, CICS, CFT (Mérito e art. 54, RICD), CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)] |
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14/05/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Devolução à CCP. |
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15/05/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-2591/2022, PL-2617/2022, PL-162/2023, PL-1570/2024 apensadas. |
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22/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1751/2024 (Requerimento), pela Comissão de Trabalho, que "Req._ Revisão despacho_ PL n 2.563_2022, que 'dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas'". |
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09/07/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolução à CCP. |
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27/03/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-2591/2022, PL-2617/2022, PL-162/2023, PL-1570/2024 apensadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2563/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/10/2022 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/05/2024 |
Apense-se o PL n. 1570/2024 ao PL n. 2591/2022, apenso a este.
Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2563/2022, para encaminhá-lo à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Administração e Serviço Público, e para excluir a apreciação de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CTRAB, CICS, CFT (Mérito e art. 54, RICD), CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)] |
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PL 2563/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 753/2023 |
Requerimento de Redistribuição |
20/03/2023 |
Helder Salomão |
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Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PL 2563/2022. |
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REQ 1751/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
22/05/2024 |
Comissão de Trabalho |
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Req._ Revisão despacho_ PL n 2.563_2022, que "dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas". |
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