| PL 2549/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Célio Silveira - MDB/GO | 03/10/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, flexibilização, jornada de trabalho, empregado, filho, enteado, responsável legal, menor de idade, diagnóstico médico, câncer. _Empregador, priorização, deslocamento, empregado, Trabalho a distância. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, auxílio-doença, segurado, filho, enteado, responsável legal, menor de idade, diagnóstico médico, câncer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/10/2022 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/10/2025 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (4) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Trabalho (CTRAB) | 14/05/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emendas. 17/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/10/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2549/2022, pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer. ". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/10/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/10/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/10/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2022 PAG 57 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/05/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/06/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/08/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2752/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer, na forma do art. 17, inciso II, alínea “a”, do RICD, a devolução do Projeto de Lei nº 2.549, de 2022, ao Presidente da Casa para sua redistribuição para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2549/2022, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer das Comissões (I) de Trabalho, de Administração e Serviço Público e (II) de Seguridade Social e Família, ambas extintas pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pelas Comissões de Trabalho -CTRAB; e de de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF. Proposição sujeita à apreciação das Comissões de: Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação(Art. 54 do RICD).; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). |
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| 23/10/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/10/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTRAB. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/04/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/05/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Rogéria Santos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/06/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Rogéria Santos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Luiz Carlos Motta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/06/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/08/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/08/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/09/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/09/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer pela Relatora, Rogéria Santos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. Leo Prates (PDT-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/09/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2025, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/09/2025 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo(a) CPASF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/09/2025 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo(a) CPASF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/10/2025 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/10/2025 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/10/2025 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2549/2022 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2549/2022 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/10/2022 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2549/2022 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CTRAB => PL 2549/2022 | Parecer do Relator | 14/05/2025 | Rogéria Santos | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CTRAB => PL 2549/2022 | Parecer de Comissão | 17/09/2025 | Comissão de Trabalho | Parecer da Comissão (CTRAB) ao PL 2549/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2549/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 1 CTRAB => PL 2549/2022 | Requerimento de Retirada de Pauta | 28/05/2025 | Sanderson | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2549/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 2 CTRAB => PL 2549/2022 | Requerimento de Adiamento da Discussão | 17/06/2025 | Sanderson | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2549/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 3 CTRAB => PL 2549/2022 | Requerimento de Adiamento da Discussão | 17/06/2025 | Sanderson | Requerimento de Adiamento da Discussão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 4 CTRAB => PL 2549/2022 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão | 17/06/2025 | Sanderson | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2549/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 5 CTRAB => PL 2549/2022 | Requerimento de Retirada de Pauta | 06/08/2025 | Sanderson | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2549/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 6 CTRAB => PL 2549/2022 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 06/08/2025 | Sanderson | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2549/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2549/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 7 CTRAB => PL 2549/2022 | Requerimento de Adiamento da Discussão | 13/08/2025 | Sanderson | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2549/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 8 CTRAB => PL 2549/2022 | Requerimento de Retirada de Pauta | 13/08/2025 | Sanderson | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2549/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 9 CTRAB => PL 2549/2022 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 13/08/2025 | Sanderson | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2549/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2549/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 10 CTRAB => PL 2549/2022 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão | 13/08/2025 | Sanderson | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2549/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2549/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 11 CTRAB => PL 2549/2022 | Requerimento de Retirada de Pauta | 03/09/2025 | Sanderson | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2549/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 12 CTRAB => PL 2549/2022 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 03/09/2025 | Sanderson | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2549/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2549/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 13 CTRAB => PL 2549/2022 | Requerimento de Inversão de Pauta | 17/09/2025 | Rogéria Santos | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2549/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2752/2024 | Requerimento de Redistribuição | 05/08/2024 | Flávia Morais | Requer, na forma do art. 17, inciso II, alínea “a”, do RICD, a devolução do Projeto de Lei nº 2.549, de 2022, ao Presidente da Casa para sua redistribuição para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||