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PL 2545/2022
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nelto - PP/GO 30/09/2022
Ementa
Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.
Indexação
Prazo, consumidor, proprietário, retirada, produto eletrônico, eletroeletrônico, eletrodoméstico, assistência técnica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para se manifestar sobre o PL 4562/2024, apensado.
27/06/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4562/2024, apensado, com substitutivo.
Apensados
Apensados ao PL 2545/2022 (1)
PL 4562/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (48)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 27/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4562/2024, apensado, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
30/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2545/2022, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica
".
13/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/10/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2022 PAG 53
09/11/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
05/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
11/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2023)
25/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2023 a 25/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/06/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela aprovação, com 3 emendas.
16/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Não deliberado
12/12/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
06/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Antônia Lúcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
08/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
19/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
10/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
12/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2024)
02/07/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4562/2024.
Apensação da proposição PL-4562/2024 à proposição PL-2545/2022.
14/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para se manifestar sobre o PL 4562/2024, apensado.
27/06/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4562/2024, apensado, com substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2545/2022    Emendas apresentadas
PL 2545/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2545/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2545/2022 Parecer do Relator 01/06/2023 Antônia Lúcia Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela aprovação, com 3 emendas.
PRL 2 CDC => PL 2545/2022 Parecer do Relator 10/06/2024 Duarte Jr. Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 2545/2022 Substitutivo 11/06/2024 Duarte Jr.
PRL 3 CDC => PL 2545/2022 Parecer do Relator 27/06/2025 Duarte Jr. Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4562/2024, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CDC => PL 2545/2022 Substitutivo 27/06/2025 Duarte Jr. Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.
PL 2545/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 2 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Antônia Lúcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 3 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 4 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 5 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 16/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 6 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 7 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 8 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 9 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2545/2022
RPD 10 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2545/2022
RPD 11 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2545/2022
RPD 12 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2545/2022
RPD 13 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 2545/2022
RPD 14 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 04/10/2023 José Nelto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2545/2022
RPD 15 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2545/2022
RPD 16 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 17 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 18 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2545/2022
RPD 19 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2545/2022
RPD 20 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2545/2022
RPD 21 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 22 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 23 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 24 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 25 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2545/2022
RPD 26 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2545/2022
RPD 27 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 28 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 29 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 30 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 31 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 32 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 33 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 34 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 35 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 14/08/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 36 CDC => PL 2545/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/08/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2545/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 37 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 30/10/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 38 CDC => PL 2545/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 30/10/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2545/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 39 CDC => PL 2545/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/11/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2545/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 40 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/11/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 41 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 27/11/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 42 CDC => PL 2545/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/11/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2545/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 43 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 44 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 04/12/2024 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2545/2022
RPD 45 CDC => PL 2545/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/12/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2545/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 46 CDC => PL 2545/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 04/12/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2545/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2545/2022
RPD 47 CDC => PL 2545/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022
RPD 48 CDC => PL 2545/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/12/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2545/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2545/2022