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MPV 1138/2022 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14537/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
22/09/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/11/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2022.
Congresso Nacional: 22/09/2022 a 20/11/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/03/2023
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
22/09/2022 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/02/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14537/2023. DOU 01/03/23 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (8) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/09/2022 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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22/09/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2022.
Congresso Nacional: 22/09/2022 a 20/11/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/03/2023
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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22/09/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Na Medida Provisória Nº 1.138, de 21 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2022, Seção 1, na página 12, nas assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS BOLSONARO, Paulo Guedes e Carlos Alberto Gomes de Brito (DOU de 22/09/2022, Edição Extra A, página 1) |
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14/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 399/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.138, de 2022, queAltera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere". |
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Recebida a Mensagem nº 527/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1138/2022. |
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17/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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17/11/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 79, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 – Seção 1 – Página 6) |
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23/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 410 |
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14/02/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ) |
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14/02/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ). |
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14/02/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 399/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.138/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/2/2023 - 13h55 - 6ª Sessão). |
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14/02/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.138, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.138, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, e 8, consideradas inconstitucionais; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.138, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8; e pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 1; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.138, de 2022, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Abilio Brunini (PL-MT). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.138, de 2022. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.138-A/2022). |
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14/02/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ). |
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15/02/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 25/2023/SGM-P. |
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28/02/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14537/2023. DOU 01/03/23 PÁG 02 COL 01. |
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01/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 216/2023, pelo CN , que "Comunica a promulgação da Lei nº 14.537/2023 - MPV 1138/2022 (Of 49/2023 CN)". |
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