MPV 1138/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14537/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/09/2022

Ementa

Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.

Indexação

Alteração, Lei Federal, redução, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Remessa para o exterior, gasto, País estrangeiro, pessoa física, Viagem de turismo, viagem de negócio, Viagem a trabalho, Viagem em missão oficial, viagem internacional, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/11/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2022.
Congresso Nacional: 22/09/2022 a 20/11/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/03/2023

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

22/09/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14537/2023. DOU 01/03/23 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/09/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

22/09/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

22/09/2022

Plenário (PLEN)

•

Na Medida Provisória Nº 1.138, de 21 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2022, Seção 1, na página 12, nas assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS BOLSONARO, Paulo Guedes e Carlos Alberto Gomes de Brito (DOU de 22/09/2022, Edição Extra A, página 1)

14/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 399/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.138, de 2022, queAltera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere".

•

Recebida a Mensagem nº 527/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1138/2022.

17/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

17/11/2022

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 79, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 – Seção 1 – Página 6)

23/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 410

14/02/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)

14/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).

14/02/2023

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 399/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.138/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/2/2023 - 13h55 - 6ª Sessão).

14/02/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.138, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.138, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, e 8, consideradas inconstitucionais; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.138, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8; e pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 1; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.138, de 2022, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Abilio Brunini (PL-MT).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.138, de 2022.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.138-A/2022).

14/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).

15/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 25/2023/SGM-P.

28/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14537/2023. DOU 01/03/23 PÁG 02 COL 01.

01/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 216/2023, pelo CN , que "Comunica a promulgação da Lei nº 14.537/2023 - MPV 1138/2022 (Of 49/2023 CN)".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1138/2022 Emendas apresentadas

MPV 1138/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/11/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1138/2022 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1138/2022

Autógrafo

15/02/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1138/2022 (MPV113822)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV113822 => MPV 1138/2022

Parecer Proferido em Plenário

14/02/2023

Pedro Paulo

PRLP 1 => MPV 1138/2022

Parecer Preliminar de Plenário

14/02/2023

Pedro Paulo

Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.

RDF 1 => MPV 1138/2022

Redação Final

14/02/2023

Pedro Paulo

Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.

MPV 1138/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 527/2022

Mensagem

14/11/2022

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.138/2022, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere".