| MPV 1137/2022 | |||||||||||||||||||||||
| Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 22/09/2022 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2022 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| Prazos | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
| Prazo para Emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2022. Congresso Nacional: 22/09/2022 a 20/11/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/03/2023 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
22/09/2022 | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (20) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 22/09/2022 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
| 22/09/2022 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2022. Congresso Nacional: 22/09/2022 a 20/11/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/03/2023 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
||||||||||||||||||||||
| 22/09/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Republicação no DOU de 22/09/2022, Edição Extra A, página 1 | ||||||||||||||||||||||
| 14/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n.400/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.137, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica. | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebida a Mensagem nº 526/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1137/2022. | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ato n. 78, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 – Seção 1 – Página 6) | ||||||||||||||||||||||
| 23/11/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 342 | ||||||||||||||||||||||
| 17/03/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ato n. 9, de 16/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1137, de 2022, no dia 01 de março do corrente ano (DOU de 17/03/2023 - Seção 1 - página 2) | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do DOC n. 354/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Senado Federal, que "Comunica término de prazo para edição de decreto Legislativo. ( Of. 119-23CN MPV 1137-2023)". | ||||||||||||||||||||||