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MPV 1137/2022
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/09/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2022.
Congresso Nacional: 22/09/2022 a 20/11/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/03/2023

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
22/09/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (20) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/2022 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/09/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2022.
Congresso Nacional: 22/09/2022 a 20/11/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/03/2023

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
22/09/2022 Plenário (PLEN)
Republicação no DOU de 22/09/2022, Edição Extra A, página 1
14/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n.400/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.137, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Recebida a Mensagem nº 526/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1137/2022.
17/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
17/11/2022 Plenário (PLEN)
Ato n. 78, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 –  Seção 1 – Página 6)
23/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 342
17/03/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 9, de 16/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1137, de 2022, no dia 01 de março do corrente ano (DOU de 17/03/2023 - Seção 1 - página 2)
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 354/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Senado Federal, que "Comunica término de prazo para edição de decreto Legislativo. ( Of. 119-23CN MPV 1137-2023)".