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PL 2508/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilson Marques - NOVO/SC |
21/09/2022 |
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Ementa |
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Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997 |
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Indexação |
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Criação, Estatuto, Motoboy, Mototáxi, Motofrete, direitos, deveres. _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, ausência, infração de trânsito, motoboy, motofrete, estacionamento, veículo, entrega, mercadoria. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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31/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer. |
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17/06/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2508/2022 (1) |
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PL 3181/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
26/09/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição deste, e do PL 3181/2023, apensado.
31/10/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
09/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 3.181/2023, apensado, com Substitutivo.
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/09/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2508/2022, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997". |
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05/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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05/10/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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05/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2022 PAG 381 |
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13/10/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC) |
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14/10/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2022) |
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08/11/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2022 a 08/11/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Chiodini, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR) |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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23/03/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3181/2023. |
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26/09/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição deste, e do PL 3181/2023, apensado. |
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18/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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31/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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01/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra A. |
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06/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Recebimento pela CDE, com a proposição PL-3181/2023 apensada. |
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09/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) |
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10/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023) |
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30/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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07/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 3181/2023, apensado, com substitutivo. |
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08/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/03/2024) |
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21/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/03/2024 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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24/04/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:05 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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24/04/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) |
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15/08/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 3.181/2023, apensado, com Substitutivo. |
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30/10/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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13/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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19/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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19/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para alterações no parecer. |
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03/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 3181/2023, apensado, com substitutivo. |
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09/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, subscrito pelos Deputados Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) e Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC). |
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09/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para reexame da matéria. |
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09/06/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 3.181/2023, apensado, com Substitutivo. |
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17/06/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a). |
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17/06/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2508/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
05/10/2022 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 2508/2022 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDE => PL 2508/2022 |
Parecer do Relator |
07/03/2024 |
Augusto Coutinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 3181/2023, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDE => PL 2508/2022 |
Substitutivo |
07/03/2024 |
Augusto Coutinho |
|
Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, altera o art. 139-A, revoga o art. 139-B e insere parágrafo único no art. 182 da lei 9.503, 23 de setembro de 1997. |
|
|
|
PRL 2 CDE => PL 2508/2022 |
Parecer do Relator |
15/08/2024 |
Augusto Coutinho |
|
Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997 |
|
|
|
SBT 2 CDE => PL 2508/2022 |
Substitutivo |
16/08/2024 |
Augusto Coutinho |
|
Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboy. |
|
|
|
PRL 3 CDE => PL 2508/2022 |
Parecer do Relator |
03/04/2025 |
Augusto Coutinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 3181/2023, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CDE => PL 2508/2022 |
Substitutivo |
03/04/2025 |
Augusto Coutinho |
|
|
|
|
|
PRL 4 CDE => PL 2508/2022 |
Parecer do Relator |
09/06/2025 |
Augusto Coutinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 3181/2023, apensado. |
|
|
|
SBT 4 CDE => PL 2508/2022 |
Substitutivo |
09/06/2025 |
Augusto Coutinho |
|
Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997 |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 2508/2022 |
Parecer do Relator |
26/09/2023 |
Helena Lima |
|
Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição deste, e do PL 3181/2023, apensado. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 2508/2022 |
Parecer de Comissão |
31/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2508/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDE => PL 2508/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Augusto Coutinho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2508/2022 |
|
|
|
RPD 2 CDE => PL 2508/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Florentino Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2508/2022 |
|
|
|
RPD 3 CDE => PL 2508/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Florentino Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2508/2022 |
|
|
|
RPD 4 CDE => PL 2508/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Augusto Coutinho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2508/2022 |
|
|
|
RPD 5 CDE => PL 2508/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Florentino Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2508/2022 |
|
|
|
RPD 6 CDE => PL 2508/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Florentino Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2508/2022 |
|
|
|
RPD 7 CDE => PL 2508/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2508/2022 |
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RPD 8 CDE => PL 2508/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2508/2022 |
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RPD 9 CDE => PL 2508/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 10 CDE => PL 2508/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Vander Loubet |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2508/2022 |
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RPD 11 CDE => PL 2508/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Vander Loubet |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2508/2022 |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CVT => PL 2508/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Kiko Celeguim |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2508/2022 |
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