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PL 2492/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Joceval Rodrigues - CIDADANIA/BA |
19/09/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos gratuitos para os usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, disponibilização, Software aplicativo, tempo real, indicação, trajeto, ponto de ônibus, embarque, desembarque, tempo de espera, usuário, Transporte público coletivo, Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/10/2022 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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16/01/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apensação do PL 5163/2025 a esta proposição. |
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20/05/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR). |
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10/06/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2492/22, e do PL nº 5163/2025, apensado, com substitutivo. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2492/2022 (1) |
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PL 5163/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
10/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2492/22, e do PL nº 5163/2025, apensado, com substitutivo.
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/09/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2492/2022, pelo Deputado Joceval Rodrigues (CIDADANIA/BA), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos gratuitos para os usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana". |
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05/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2022 PAG 70 |
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11/10/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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19/06/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT) |
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20/06/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2023) |
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07/07/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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02/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Abilio Brunini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 01/01/2025) |
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03/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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08/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5163/2025. |
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Apensação da proposição PL-5163/2025 à proposição PL-2492/2022. |
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16/01/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apensação do PL 5163/2025 a esta proposição. |
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04/02/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Priante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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05/02/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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20/05/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR). |
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10/06/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR). |
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Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2492/22, e do PL nº 5163/2025, apensado, com substitutivo. |
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11/06/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2026) |
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02/07/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2492/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/10/2022 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 2492/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 2492/2022 |
Parecer do Relator |
10/06/2026 |
Duda Ramos |
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Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2492/22, e do PL nº 5163/2025, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CDU => PL 2492/2022 |
Substitutivo |
10/06/2026 |
Duda Ramos |
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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos gratuitos para os usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. |
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