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PL 2447/2022
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15285/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 09/09/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Federal, atualização, cargo efetivo, carreira pública, servidor público, Poder Judiciário, atividade, polícia institucional. _Transformação, carreira pública, analista judiciário, técnico judiciário, função administrativa, relação, polícia institucional, denominação, Inspetor de Polícia Judicial, Agente de Polícia Judicial. _Criação, Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), exclusividade, ocupante de cargo, polícia institucional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15285/2025. DOU 19/12/2025 PÁG 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (24)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido a MSC 8/22 do Supremo Tribunal Federal que encaminha texo do Projeto de Lei, que "Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências".
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2447/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, que "Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências".
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1663/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências".
20/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 730
24/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
24/03/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.
28/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP.
10/05/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)
11/05/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2023)
24/05/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Foram apresentadas 2 emendas.
25/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 2/2023 da CASP, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CASP.
29/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/08/2023)
12/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
12/12/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PES n. 1 CASP (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
• Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CASP, da Emenda 2/2023 da CASP, da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 1 CASP, e da Emenda ao Substitutivo 2/2023 ao SBT 1 CASP.
19/12/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela deputada Carol Dartora.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da deputada Carol Dartora em razão da ausência da autora.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
• Aprovado o Parecer.
19/12/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do REQ n. 101/2023 (Requerimento), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG), que "Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 50, § 1º, c/c art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta para os seguintes projetos de Lei

Item 13 - PL 2447/2022 - Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências.

Item 07 - PLP 18/2019 - Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil
".
21/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
22/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2023, Letra A.
13/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL)
14/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)
21/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 812/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 2.447/2022, que “altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências.”, para incluir a análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação. ".
26/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 27/03/2024.
27/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
16/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.447/2022, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público.
17/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
21/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para correção do parecer.
06/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.447/2022, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2023 e 2/2023 da CASP, e das Emendas ao Substitutivo nºs 1/2023 e 2/2023 CASP.
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
25/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para reexame.
09/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• O Relator, Dep. Delegado Fabio Costa, deixou de ser membro da Comissão
10/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
04/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.447/2022; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público- CASP, e das Emendas nºs 1/2023 e 2/2023 da CASP, e das Emendas ao Substitutivo nºs 1/2023 e 2/2023 CASP.
09/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 4 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.447/2022, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/2023 da CASP, Emenda nº 2/2023 da CASP, da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023 da CASP, e da Emenda ao Substitutivo nº 2/2023 da CASP.
10/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
11/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Iniciada a Discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Vermelho (PL-PR), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Merlong Solano (PT-PI).
• Encerrada a Discussão.
• Aprovado o Parecer.
13/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024)
18/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1432, Letra B.
26/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
28/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
04/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
08/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1/2023 e 2/2023 apresentadas na Comissão de Administração e Serviço Público.
20/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
03/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Dispensada a leitura do Parecer.
• Não houve Discussão.
• Aprovado o Parecer.
09/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2025, Letra C.
10/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/09/2025).
24/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/09/2025 22:31:00. Não foram apresentados recursos.
30/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 213/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
01/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pelo(a) CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
07/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
27/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 1434/2025 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 697/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2.447/2022, para apreciação".
12/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 1294/2025-SF que comunica a remessa do Projeto de Lei 2447/2022 à sanção.
18/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15285/2025. DOU 19/12/2025 PÁG 01.
04/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 40/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 9/26, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2447/2022    Emendas apresentadas
PL 2447/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2022 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".  
PL 2447/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CASP => PL 2447/2022 Parecer do Relator 25/08/2023 Bruno Farias Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 2/2023 da CASP, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CASP.
SBT 1 CASP => PL 2447/2022 Substitutivo 28/08/2023 Bruno Farias
PES 1 CASP => PL 2447/2022 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 12/12/2023 Bruno Farias Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CASP, da Emenda 2/2023 da CASP, da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 1 CASP, e da Emenda ao Substitutivo 2/2023 ao SBT 1 CASP.
SBT 2 CASP => PL 2447/2022 Substitutivo 12/12/2023 Bruno Farias
SBT-A 1 CASP => PL 2447/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 21/12/2023 Comissão de Administração e Serviço Público Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências.
PAR 1 CASP => PL 2447/2022 Parecer de Comissão 21/12/2023 Comissão de Administração e Serviço Público Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2447/2022 Parecer do Relator 28/03/2025 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
PRL 2 CCJC => PL 2447/2022 Parecer do Relator 08/04/2025 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1/2023 e 2/2023 apresentadas na Comissão de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CCJC => PL 2447/2022 Parecer de Comissão 04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 2447/2022
RDF 1 CCJC => PL 2447/2022 Redação Final 01/10/2025 Lafayette de Andrada Redação Final ao PL 2447/2022
PARF 1 CCJC => PL 2447/2022 Parecer de Comissão para Redação Final 08/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 2447/2022 Parecer da Comissão (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2447/2022 Parecer do Relator 16/04/2024 Delegado Fabio Costa Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.447/2022, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público.
PRL 2 CFT => PL 2447/2022 Parecer do Relator 06/06/2024 Delegado Fabio Costa Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.447/2022, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2023 e 2/2023 da CASP, e das Emendas ao Substitutivo nºs 1/2023 e 2/2023 CASP.
PRL 3 CFT => PL 2447/2022 Parecer do Relator 04/12/2024 Sanderson Parecer do relator, Deputado Sanderson, pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.447, de 2022, e inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, das Emendas nºs 1/2023 e 2/2023 da CASP, e das Emendas ao Substitutivo nºs 1/2023 e 2/2023 CASP.
PRL 4 CFT => PL 2447/2022 Parecer do Relator 09/12/2024 Sanderson Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.447/2022, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/2023 da CASP, Emenda nº 2/2023 da CASP, da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023 da CASP, e da Emenda ao Substitutivo nº 2/2023 da CASP.
PAR 1 CFT => PL 2447/2022 Parecer de Comissão 12/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
PAR 2 CFT => PL 2447/2022 Parecer de Comissão 12/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
PL 2447/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CASP => PL 2447/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Denise Pessôa Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2447/2022
RPD 2 CASP => PL 2447/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 19/12/2023 Carol Dartora Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2447/2022
RPD 3/2023 CASP => PL 2447/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 19/12/2023 Bruno Farias Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 50, § 1º, c/c art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta para os seguintes projetos de Lei

Item 13 - PL 2447/2022 - Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências.

Item 07 - PLP 18/2019 - Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 2447/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 08/07/2025 Defensor Stélio Dener Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2447/2022
RPD 2 CCJC => PL 2447/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2447/2022
RPD 3 CCJC => PL 2447/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Renilce Nicodemos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2447/2022
RPD 4 CCJC => PL 2447/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2447/2022
RPD 5 CCJC => PL 2447/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2447/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2447/2022
RPD 6 CCJC => PL 2447/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Felipe Francischini Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2447/2022
RPD 7 CCJC => PL 2447/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Lafayette de Andrada Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2447/2022
RPD 8 CCJC => PL 2447/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 05/08/2025 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2447/2022
RPD 9 CCJC => PL 2447/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2447/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 10 CCJC => PL 2447/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 11 CCJC => PL 2447/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 12 CCJC => PL 2447/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2447/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 13 CCJC => PL 2447/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2447/2022-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 14 CCJC => PL 2447/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 15 CCJC => PL 2447/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 2447/2022
RPD 16 CCJC => PL 2447/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 06/08/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 17 CCJC => PL 2447/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2447/2022
RPD 18 CCJC => PL 2447/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2447/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2447/2022
RPD 19 CCJC => PL 2447/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 06/08/2025 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2447/2022
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1663/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/12/2022 Celina Leão Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2447, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências".
REQ 812/2024 Requerimento de Redistribuição 21/03/2024 Coronel Meira Requer a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 2.447/2022, que “altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências.”, para incluir a análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação.