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PL 2442/2022
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14524/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 08/09/2022
Ementa
Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e  as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá  outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2022 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14524/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido a  MSC 2/2022 da Procuradoria-Geral da República que encaminha texto do projeto de Lei, que "Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e  as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá  outras providências",
08/09/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2442/2022, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e  as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá  outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público".
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1667/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que " Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências".
20/12/2022 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
20/12/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1667/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2442, de 2022, que "Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1667/2022.
20/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 692
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 1186/2022, da Procuradoria-Geral da República, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.439/2022 e 2.442/2022
• Despacho exarado ao Of. 1186/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.439 e 2.442, ambos de 2022. Publique-se."
21/12/2022 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
• Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.442-A/2022).
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 650/2022/SGM-P.
22/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1193/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
09/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14524/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
06/02/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do DOC n. 130/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica restituição do PL 2442/2022 sancionado (Of 19/2023 SF)".