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PL 2441/2022
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14523/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 08/09/2022
Ementa
Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
Indexação
Alteração, Lei Federal, recomposição remuneração, servidor público, carreira pública, Poder Judiciário, analista judiciário, técnico judiciário, auxiliar judiciário, diferença, vencimento básico, cargo em comissão, função comissionada, implementação, parcela sucessiva, inexistência, cumulatividade. _Atualização, percentual, Gratificação Judiciária (GAJ).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2022 Despacho exarado ao Of. 1816/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se".
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14523/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido a Mensagem 7/2022 do Supremo Tribunal Frderal, que encaminha texto do Projeto de lei que "Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".
08/09/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2441/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União".
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1662/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".
20/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 664
20/12/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1662/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2441, de 2022, que "Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1662/2022.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 873/2022, do Supremo Tribunal Federal, no qual informa que o Conselho Nacional de Justiça emitiu parecer favorável aos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e PL 2.441/2022, que propõem a recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União.
• Despacho exarado ao Ofício n. 873/2022: "Junte-se ao processado dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se."
• Recebido o Ofício n. 896/2022, do Supremo Tribunal Federal, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022.
• Recebido o Ofício n. 910/2022, do Conselho Nacional de Justiça, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022.
• Recebido o Ofício n. 911/2022, do Conselho Nacional de Justiça, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Poder Judiciário, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022.
• Despacho exarado aos Ofícios n. 896/2022, 910/2022 e 911/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se."
• Recebido o Ofício n. 416176/2022, do Conselho de Justiça Federal, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito da Justiça Federal, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022.
• Recebido o Ofício n. 826/2022, do Superior Tribunal de Justiça, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022..
• Recebido o Ofício n. 1452/2022, do Tribunal Superior do Trabalho, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022..
• Despacho exarado aos Ofícios n. 416176/2022, 826/2022 e 1.452/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se."
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
• Recebido o Ofício n. 1816/2022, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022.
• Despacho exarado ao Of. 1816/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se".
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
21/12/2022 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.441, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.441, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.441, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
• Rejeitado o Requerimento.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.441, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.441-A/2022).
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 649/2022/SGM-P.
22/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1195/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
• Recebimento do Ofício nº 1.203/2022 (SF) comunicando inexatidão material e encaminhando novos autógrafos, para substituição.
09/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14523/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
06/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 212/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 2441/2022 sancionado (Of 29/2023 SF). ".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2441/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2022 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2441/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 2441/2022 Substitutivo 21/12/2022 Eduardo Bismarck
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2441/2022 Autógrafo 21/12/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2441/2022 Parecer Proferido em Plenário 21/12/2022 Eduardo Bismarck Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.441, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PPP 1 CFT => PL 2441/2022 Parecer Proferido em Plenário 21/12/2022 Eduardo Bismarck Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.441, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PPP 1 CTASP => PL 2441/2022 Parecer Proferido em Plenário 21/12/2022 Eduardo Bismarck Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
PRLP 1 => PL 2441/2022 Parecer Preliminar de Plenário 20/12/2022 Eduardo Bismarck Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
DVT 1 => PL 2441/2022 Declaração de Voto 20/12/2022 Carla Dickson Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
RDF 1 => PL 2441/2022 Redação Final 21/12/2022 Eduardo Bismarck Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
PRLP 2 => PL 2441/2022 Parecer Preliminar de Plenário 21/12/2022 Eduardo Bismarck Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
DVT 2 => PL 2441/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Miguel Lombardi Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que voto NÃO ao mérito do PL 2441/2022 que “Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências”.
DVT 3 => PL 2441/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Lucas Redecker Nos termos do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar Declaração de Voto relativo ao Projeto de Lei nº 2955 de 2022, o qual reajusta a remuneração dos servidores dos Servidores do Tribunal de Contas da União.
DVT 4 => PL 2441/2022 Declaração de Voto 22/12/2022 Paulo Eduardo Martins Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 21 de dezembro 2022, na votação do Projeto de Lei nº 2441, de 2022 – que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências, votei NÃO. Dessa forma, reitero minha posição contrária à recomposição da remuneração dos servidores
das carreiras do Poder Judiciário da União (PJU)
DVT 5 => PL 2441/2022 Declaração de Voto 22/12/2022 Chris Tonietto Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei nº 2441, de 2022 – que “dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências”.
PL 2441/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1662/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/12/2022 Celina Leão Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2441, de 2022, que "Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".
RPD 1 => PL 2441/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 21/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2441/2022
RPD 2 => PL 2441/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Votação Nominal - PL 2441/2022