PL 2440/2022

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14522/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Defensoria Pública da União

08/09/2022

Ementa

Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.

Indexação

Recomposição salarial, subsídio (remuneração), mensal, Defensor Público-Geral Federal, implementação, parcela sucessiva, inexistência, cumulatividade. _Despesa, dotação orçamentária, consignação, órgão público, Defensoria Pública da União (DPU).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/12/2022

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14522/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/09/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2440/2022, pelo Defensoria Pública da União, que: "Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição.

NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016".

20/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1666/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição".

20/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1666/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2440, de 2022, que "Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição.".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1666/2022.

•

Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB)

20/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 659

20/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB).

21/12/2022

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim (União-TO) do parecer do relator, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim (União-TO) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.440, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim (União-TO) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.440, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.440, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.440, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.440-A/2022).

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB).

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 644/2022/SGM-P.

•

Recebimento do Ofício nº 1182/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção

09/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14522/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

06/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 213/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 2440/2022 sancionado (Of 30/2023 SF). ".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2440/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/12/2022

PL 2440/2022 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CTASP => PL 2440/2022

Substitutivo

21/12/2022

Wilson Santiago

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2440/2022

Autógrafo

21/12/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 2440/2022

Parecer Proferido em Plenário

21/12/2022

Wilson Santiago

PPP 1 CFT => PL 2440/2022

Parecer Proferido em Plenário

21/12/2022

Wilson Santiago

PPP 1 CTASP => PL 2440/2022

Parecer Proferido em Plenário

21/12/2022

Wilson Santiago

PRLP 1 => PL 2440/2022

Parecer Preliminar de Plenário

20/12/2022

Wilson Santiago

Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do art. 93 da Constituição.

DVT 1 => PL 2440/2022

Declaração de Voto

20/12/2022

Eduardo Bolsonaro

Declaração de Voto na sessão deliberativa extraordinária do dia 20 de dezembro de 2022

PRLP 2 => PL 2440/2022

Parecer Preliminar de Plenário

20/12/2022

Wilson Santiago

Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do art. 93 da Constituição.

DVT 2 => PL 2440/2022

Declaração de Voto

21/12/2022

Paulo Eduardo Martins

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 21 de dezembro 2022, na votação do Projeto de Lei nº
2440, de 2022 – que fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição, votei NÃO. Dessa forma, reitero minha posição contrária à fixação de subsídio do Defensor Público-Geral Federal, como também para os membros da DPU.

DVT 3 => PL 2440/2022

Declaração de Voto

21/12/2022

Miguel Lombardi

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que voto NÃO ao mérito do PL 2440/2022 que “Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União”.

RDF 1 => PL 2440/2022

Redação Final

21/12/2022

Wilson Santiago

Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento e que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.

DVT 4 => PL 2440/2022

Declaração de Voto

21/12/2022

Lucas Redecker

Nos termos do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar Declaração de Voto relativo ao Projeto de Lei nº 2440 de 2022, o qual reajusta a remuneração dos Defensores Públicos da União.

DVT 5 => PL 2440/2022

Declaração de Voto

21/12/2022

Chris Tonietto

Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei n. 2.440, de 2022, o qual “fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição”.

DVT 6 => PL 2440/2022

Declaração de Voto

21/12/2022

General Girão

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 21 de dezembro de 2022, na votação nominal do PL 2440/2022, que fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição, informo que não votei conforme orientação partidária, sendo o seguinte voto: NÃO ao PL 2440/2022.

PL 2440/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1666/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

20/12/2022

Celina Leão

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2440, de 2022, que "Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição.".

RPD 1 => PL 2440/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

21/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2440/2022

RPD 2 => PL 2440/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Votação Nominal - PL 2440/2022