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PL 2438/2022
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14520/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 08/09/2022
Ementa
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2022 Despacho exarado aos Ofícios n. 416176/2022, 826/2022 e 1.452/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14520/2023. DOU 10/01/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido a Mensagem 9/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal".
08/09/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2438/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal.

NOVA EMENTA: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1664/2022, pela Deputada Celina Leão (PP-DF), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2438, de 2022, que 'Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal'".
20/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 601
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 873/2022, do Supremo Tribunal Federal, no qual informa que o Conselho Nacional de Justiça emitiu parecer favorável aos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e PL 2.441/2022, que propõem a recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União.
• Despacho exarado ao Ofício n. 873/2022: "Junte-se ao processado dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se."
• Recebido o Ofício n. 896/2022, do Supremo Tribunal Federal, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022.
• Recebido o Ofício n. 910/2022, do Conselho Nacional de Justiça, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022.
• Recebido o Ofício n. 911/2022, do Conselho Nacional de Justiça, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Poder Judiciário, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022.
• Despacho exarado aos Ofícios n. 896/2022, 910/2022 e 911/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se."
• Recebido o Ofício n. 416176/2022, do Conselho de Justiça Federal, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito da Justiça Federal, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022.
• Recebido o Ofício n. 826/2022, do Superior Tribunal de Justiça, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022..
• Recebido o Ofício n. 1452/2022, do Tribunal Superior do Trabalho, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022..
• Despacho exarado aos Ofícios n. 416176/2022, 826/2022 e 1.452/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se."
• Recebido o Ofício n. 1816/2022, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022.
• Despacho exarado ao Of. 1816/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se".
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
21/12/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1664/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2438, de 2022, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1664/2022.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
21/12/2022 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, na forma do Substitutivo.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.438-A/2022).
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 647/2022/SGM-P.
22/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1199/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
09/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14520/2023. DOU 10/01/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
06/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 210/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 2438/2022 sancionado (Of 27/2023 SF). ".