PL 2438/2022

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14520/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Supremo Tribunal Federal

08/09/2022

Ementa

Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Indexação

Recomposição salarial, subsídio (remuneração), mensal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, implementação, parcela sucessiva, inexistência, cumulatividade. _Despesa, dotação orçamentária, consignação, órgão público, Poder Judiciário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/12/2022

Despacho exarado aos Ofícios n. 416176/2022, 826/2022 e 1.452/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14520/2023. DOU 10/01/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido a Mensagem 9/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal".

08/09/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2438/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal.

NOVA EMENTA: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".

20/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1664/2022, pela Deputada Celina Leão (PP-DF), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2438, de 2022, que 'Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal'".

20/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 601

20/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 873/2022, do Supremo Tribunal Federal, no qual informa que o Conselho Nacional de Justiça emitiu parecer favorável aos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e PL 2.441/2022, que propõem a recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União.

•

Despacho exarado ao Ofício n. 873/2022: "Junte-se ao processado dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se."

•

Recebido o Ofício n. 896/2022, do Supremo Tribunal Federal, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022.

•

Recebido o Ofício n. 910/2022, do Conselho Nacional de Justiça, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022.

•

Recebido o Ofício n. 911/2022, do Conselho Nacional de Justiça, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Poder Judiciário, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022.

•

Despacho exarado aos Ofícios n. 896/2022, 910/2022 e 911/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se."

•

Recebido o Ofício n. 416176/2022, do Conselho de Justiça Federal, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito da Justiça Federal, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022.

•

Recebido o Ofício n. 826/2022, do Superior Tribunal de Justiça, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022..

•

Recebido o Ofício n. 1452/2022, do Tribunal Superior do Trabalho, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022..

•

Despacho exarado aos Ofícios n. 416176/2022, 826/2022 e 1.452/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se."

•

Recebido o Ofício n. 1816/2022, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022.

•

Despacho exarado ao Of. 1816/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se".

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

21/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1664/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2438, de 2022, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1664/2022.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

21/12/2022

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, na forma do Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.

•

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.438-A/2022).

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 647/2022/SGM-P.

22/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1199/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

09/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14520/2023. DOU 10/01/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

06/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 210/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 2438/2022 sancionado (Of 27/2023 SF). ".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2438/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/12/2022

PL 2438/2022 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2438/2022

Autógrafo

21/12/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 2438/2022

Parecer Proferido em Plenário

21/12/2022

Eduardo Bismarck

PPP 1 CFT => PL 2438/2022

Parecer Proferido em Plenário

21/12/2022

Eduardo Bismarck

PPP 1 CTASP => PL 2438/2022

Parecer Proferido em Plenário

21/12/2022

Eduardo Bismarck

PRLP 1 => PL 2438/2022

Parecer Preliminar de Plenário

20/12/2022

Eduardo Bismarck

Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.

SBT 1 => PL 2438/2022

Substitutivo

21/12/2022

Eduardo Bismarck

DVT 1 => PL 2438/2022

Declaração de Voto

21/12/2022

Paulo Eduardo Martins

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 21 de dezembro 2022, na votação do Projeto de Lei nº 2438, de 2022 – que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constituição Federal, votei NÃO. Dessa forma, reitero minha posição contrária ao subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal.

DVT 2 => PL 2438/2022

Declaração de Voto

21/12/2022

Samuel Moreira

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO relativa ao PL 2438/2022, que fixa e aumenta os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constituição Federal, apreciado na Sessão da Câmara dos Deputados em 21 de dezembro de 2022.

DVT 3 => PL 2438/2022

Declaração de Voto

21/12/2022

David Soares

Venho, por meio deste ofício, manifestar e registrar o meu voto contrário ao projeto de lei nº 2438/2022 que dispõe sobre o aumento do subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal. O projeto foi pautado e aprovado no dia de hoje (21/12/2022), mas a despeito de não ter ocorrido uma votação nominal o meu voto é contrário ao projeto.

DVT 4 => PL 2438/2022

Declaração de Voto

21/12/2022

Miguel Lombardi

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que voto NÃO ao mérito do PL 2438/2022 que “Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constituição Federal”.

DVT 5 => PL 2438/2022

Declaração de Voto

21/12/2022

Eduardo Bolsonaro

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 20 de dezembro de 2022, votei Não no mérito do PL 2438/2022, tendo em vista as votações terem sido ostensivas.

RDF 1 => PL 2438/2022

Redação Final

21/12/2022

Eduardo Bismarck

Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.

DVT 6 => PL 2438/2022

Declaração de Voto

21/12/2022

Lucas Redecker

Nos termos do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar Declaração de Voto relativo ao Projeto de Lei nº 2438 de 2022, o qual reajusta a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

DVT 7 => PL 2438/2022

Declaração de Voto

21/12/2022

Chris Tonietto

Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei n. 2.438, de 2022, o qual “dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal”.

DVT 8 => PL 2438/2022

Declaração de Voto

21/12/2022

General Girão

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 21 de dezembro de 2022, na votação nominal do Projeto de Lei 2438/22, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reajusta em 18% o valor do subsídio dos ministros da corte, que passará dos atuais R$ 39.293,32 para R$ 46.366,19, informo que não votei conforme orientação partidária, sendo o seguinte voto: NÃO ao PL 2438/2022.

DVT 9 => PL 2438/2022

Declaração de Voto

22/12/2022

Coronel Armando

Nos termos do para´grafo u´nico do artigo 182, do Regimento Interno da Ca^mara dos Deputados, DECLARO QUE VOTEI NÃO AO ME´RITO DO PL 2438/2022, que fixa e aumenta os subsi´dios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 da Constituic¸a~o Federal, apreciado na Sessa~o da Ca^mara dos Deputados Extraordina´ria (semipresencial), do dia 21 de dezembro de
2022.

DVT 10 => PL 2438/2022

Declaração de Voto

22/12/2022

Coronel Chrisóstomo

Declaração escrita de voto ao PL 2438/2022, que fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.

PL 2438/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1664/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

20/12/2022

Celina Leão

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2438, de 2022, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal".

RPD 1 => PL 2438/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Votação Nominal - PL 2438/2022