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SBR 1 CE => PL 1527/2019
Subemenda de Relator
Acessória de:
PL 1527/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Valente - PSOL/SP 05/09/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2022 Comissão de Educação (CE)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CE, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Tramitação
Data Andamento
05/09/2022 Comissão de Educação (CE)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CE, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).