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PL 2419/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6518/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - PL/AM 05/09/2022
Ementa
Possibilita a utilização da captação ambiental feita por um dos interlocutores tanto em matéria de defesa quanto de acusação.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.296 de 1996.
Indexação
Alteração, Lei da Escuta Telefônica, investigação criminal, utilização, escuta ambiental, Parte (processo penal), acusação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2022 Apense-se à(ao) PL-6518/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2419/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Possibilita a utilização da captação ambiental feita por um dos interlocutores tanto em matéria de defesa quanto de acusação".
03/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6518/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/10/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 229
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2419/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2022 Apense-se à(ao) PL-6518/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)