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PL 2411/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rubens Pereira Júnior - PT/MA |
05/09/2022 |
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Ementa |
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Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil (2015), penhora, Patrimônio imaterial, Comércio eletrônico, Sítio (internet), Domínio (internet). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/10/2022 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Coronel Fernanda, Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta. |
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04/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/2023, Letra A. |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (47) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
16/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
26/09/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Coronel Fernanda, Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/09/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2411/2022, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), que "Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores". |
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03/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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04/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 202 |
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03/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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04/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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18/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2023) |
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01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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01/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto |
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Encaminhou a votação o Deputado Capitão Alberto Neto |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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12/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada pelo autor, Deputado Gilson Marques. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, pela ausência do autor, Deputado Capitão Alberto Neto. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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14/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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26/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. |
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Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Luiz Couto. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos. |
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• |
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Coronel Fernanda, Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta. |
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03/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/2023, Letra A. |
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05/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2023). |
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17/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REC n. 29/2023 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 2411/2022, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores
". |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Foi apresentado um recurso. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2411/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/10/2022 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 2411/2022 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2411/2022 |
Parecer do Relator |
16/05/2023 |
Luiz Couto |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 2411/2022 |
Substitutivo |
16/05/2023 |
Luiz Couto |
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PAR 1 CCJC => PL 2411/2022 |
Parecer de Comissão |
29/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer de Comissão ao PL 2411/2022. |
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SBT-A 1 CCJC => PL 2411/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
29/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 2411/2022. |
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PL 2411/2022 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 29/2023 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
17/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 2411/2022, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores.
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PL 2411/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/06/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/06/2023 |
Luiz Couto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/06/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/08/2023 |
Luiz Couto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/08/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/08/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/08/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/08/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/08/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/08/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/08/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/08/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
|
|
RPD 36 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
|
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RPD 37 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/09/2023 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
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RPD 38 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
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RPD 39 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/09/2023 |
Luiz Couto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2411/2022 |
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RPD 40 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
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RPD 41 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/09/2023 |
Luiz Couto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2411/2022 |
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RPD 42 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
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RPD 43 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
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RPD 44 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/09/2023 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
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RPD 45 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/09/2023 |
Luiz Couto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2411/2022 |
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RPD 46 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
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RPD 47 CCJC => PL 2411/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2411/2022 |
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