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PL 2410/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rubens Pereira Júnior - PT/MA |
02/09/2022 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil (2002), configuração, dano à imagem, Dano presumido, Obrigação de indenizar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/10/2022 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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18/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 26 votos. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (29) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
20/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/09/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2410/2022, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), que "Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem". |
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03/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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04/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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04/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 198 |
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18/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) |
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023) |
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03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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26/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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19/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão |
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20/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) |
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Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 1 CCJC. |
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Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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24/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis, subscrito pelo Deputado José Medeiros. |
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Encaminharam a votação os Deputados José Medeiros e Patrus Ananias. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Patrus Ananias. |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Vista ao Deputado Mauricio Marcon. |
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26/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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03/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis, Zé Trovão e Delegado Paulo Billynskyj. |
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18/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Trovão e Carlos Jordy. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Trovão e Carlos Jordy. |
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Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Patrus Ananias (PT-MG). |
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Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 26 votos. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2410/2022 Emendas apresentadas |
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PL 2410/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/10/2022 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 2410/2022 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2410/2022 |
Parecer do Relator |
26/09/2023 |
Patrus Ananias |
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Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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PL 2410/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 2410/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/02/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 2410/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/02/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 2410/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/02/2026 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 2410/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/02/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2410/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022 |
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|
|
RPD 5 CCJC => PL 2410/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/02/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2410/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022 |
|
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|
RPD 6 CCJC => PL 2410/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
24/02/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 2410/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/02/2026 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 2410/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/02/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 2410/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
24/02/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2410/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 2410/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/02/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2410/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 2410/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/02/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 2410/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/03/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 2410/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/03/2026 |
Zé Trovão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 2410/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/03/2026 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 2410/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/03/2026 |
Zé Trovão |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 2410/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 2410/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/03/2026 |
Zé Trovão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2410/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 2410/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/03/2026 |
Zé Trovão |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 2410/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/03/2026 |
Zé Trovão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2410/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 2410/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/03/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2410/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 2410/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/03/2026 |
Zé Trovão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2410/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 2410/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2410/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 2410/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Zé Trovão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 2410/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 2410/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 2410/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2410/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022 |
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|
RPD 27 CCJC => PL 2410/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/03/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2410/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022 |
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RPD 28 CCJC => PL 2410/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2026 |
Zé Trovão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022 |
|
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|
RPD 29 CCJC => PL 2410/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2026 |
Zé Trovão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2410/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022 |
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