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DVT 1 CCJC => PL 1878/2007
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 1878/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Sâmia Bomfim - PSOL/SP 02/09/2022
Ementa
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, REGISTRAR NOSSO VOTO NÃO, na votação do Projeto de Lei nº 1878/2007, que “Dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CCJC, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Sâmia Bomfim PSOL.
Tramitação
Data Andamento
02/09/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CCJC, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Sâmia Bomfim PSOL.