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PL 2399/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7679/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Brasil - PP/PR 01/09/2022
Ementa
Altera o art. 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer limite para cobrança de direitos autorais em eventos musicais.
Indexação
Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), fixação, limite, cobrança, direito autoral, evento musical.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2022 Apense-se à(ao) PL-7679/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2399/2022, pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR), que "Altera o art. 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer limite para cobrança de direitos autorais em eventos musicais".
09/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7679/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
12/09/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2022 PAG 108
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2399/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2022 Apense-se à(ao) PL-7679/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)