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PDL 330/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Neto - PT/BA 01/09/2022
Ementa
Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.
Indexação
Sustação, Instrução normativa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, requisitos fitossanitários, importação, amêndoa de cacau, Costa do Marfim.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2022 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (41)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 13/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 336/2022, apensado.


12/11/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo n° 336/2022, apensado.


16/12/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
01/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 330/2022, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim".
03/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04/10/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
04/10/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 340
05/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-336/2022.
09/11/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)
13/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1612/2022, pela Deputada Aline Sleutjes (PROS/PR), que "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo 330/2022, que “Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim” para inclusão da análise de mérito da CDEICS".
31/01/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Domingos Sávio, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)
31/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1031/2023, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo 330/2022, que “Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim” para inclusão da análise de mérito da CICS".
31/03/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 336/2022, apensado.
12/09/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• O Relator, Dep. Domingos Sávio, deixou de ser membro da Comissão
13/09/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)
• Mantido o parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio, PRL 1 CAPADR.
• Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 336/2022, apensado.
13/08/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta.
20/08/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta, de ofício.
01/10/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do REQ n. 195/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater os riscos diretos para a cacauicultura brasileira em razão da vigência e efeitos da instrução normativa nº 125, de 23 de março de 2021".
• Aprovado o requerimento nº 195/2025,do Sr. Domingos Sávio que requer a realização de audiência pública para debater os riscos diretos para a cacauicultura brasileira em razão da vigência e efeitos da instrução normativa nº 125, de 23 de março de 2021.
• Aprovado o requerimento nº 195/2025,do Sr. Domingos Sávio que requer a realização de audiência pública para debater os riscos diretos para a cacauicultura brasileira em razão da vigência e efeitos da instrução normativa nº 125, de 23 de março de 2021.
15/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4288/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 330 de 2022 que “Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.” para análise de mérito na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)".
15/10/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Audiência Pública realizada.
12/11/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Lido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
17/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2025, Letra A.
24/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PDL-336/2022 apensada.
25/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA).
08/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo n° 336/2022, apensado.
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Rocha (UNIÃO/BA).
16/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Lucas Redecker, Zé Trovão, Delegado Paulo Bilynskyj, Julia Zanatta e Carlos Jordy, em razão da ausência dos Autores.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Trovão, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta, em razão da ausência dos Autores.
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado José Rocha.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição; Julia Zanatta e Zé Trovão, Vice-Líderes do PL, em razão da ausência dos Autores.
• Discutiram a Matéria: Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) e Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA).
• Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Zé Trovão, Vice-Líder do PL.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição; e Julia Zanatta, Vice-Líder do PL, em razão da ausência dos Autores.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria da Deputada Julia Zanatta, em razão da ausência da Autora.
• Aprovado o Parecer.
17/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra B.
02/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 44/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a inclusão do PDL 330/2022 que susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim, na Ordem do Dia".
• Apresentação do REQ n. 66/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA) e outros, que "Requer urgência para o PDL 330/2022 que susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim".
03/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 152/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo 330/2022".
• Apresentação do REQ n. 154/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo 330/2022".
04/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 188/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo 330/2022. ".
04/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1285/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA) e Augusto Coutinho REPUBLIC  , que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PDL 330/2022, que “Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim”".
17/03/2026 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 1285/2026,dos Srs. Leur Lomanto Júnior e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 330/2022.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1285/2026.
• Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
15/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
• Apresentação do REQ n. 2113/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2026, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2022".
• Apense-se a este o PDL 4/2026
15/04/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela sua rejeição.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2022.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada.
• Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda de Plenário.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDL 330-C/2022).
15/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 336, de 2022, e 4, de 2026, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2022. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 15/04/2026 - 13:55 - 55ª Sessão)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
16/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 82/2026/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 330/2022    Emendas apresentadas
PDL 330/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2022 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PDL 330/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PDL 330/2022 Parecer do Relator 31/03/2023 Domingos Sávio Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 336/2022, apensado.
PAR 1 CAPADR => PDL 330/2022 Parecer de Comissão 17/11/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Parecer da Comissão  (CAPADR) ao PDL 330/2022
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 330/2022 Parecer do Relator 08/12/2025 José Rocha Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo n° 336/2022, apensado.
PAR 1 CCJC => PDL 330/2022 Parecer de Comissão 17/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PDL 330/2022
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PDL 330/2022 Declaração de Voto 17/03/2026 Henderson Pinto Declaração de Voto ao Requerimento nº 1285, de 2025, que solicita regime urgência ao PDL 330/2022.
DVT 2 => PDL 330/2022 Declaração de Voto 14/04/2026 Capitão Alden Declaração escrita de voto.
RDF 1 => PDL 330/2022 Redação Final 15/04/2026 Márcio Marinho Redação Final ao PDL 330/2022
PEP 1 => PDL 330/2022 Parecer às Emendas de Plenário 15/04/2026 Márcio Marinho Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela sua rejeição.
PRLE 1 => PDL 330/2022 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 15/04/2026 Márcio Marinho Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.
PDL 330/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 195/2025 CAPADR Requerimento de Audiência Pública 01/10/2025 Domingos Sávio Requer a realização de audiência pública para debater os riscos diretos para a cacauicultura brasileira em razão da vigência e efeitos da instrução normativa nº 125, de 23 de março de 2021.
RPD 1 CAPADR => PDL 330/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Talíria Petrone Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022
RPD 2 CAPADR => PDL 330/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Talíria Petrone Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022
RPD 3 CAPADR => PDL 330/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/08/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 330/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022
RPD 4 CAPADR => PDL 330/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/08/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 330/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022
RPD 5 CAPADR => PDL 330/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Talíria Petrone Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022
RPD 6 CAPADR => PDL 330/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/08/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 330/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022
RPD 7 CAPADR => PDL 330/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Charles Fernandes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PDL 330/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 15/12/2025 Lucas Redecker Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022
RPD 2 CCJC => PDL 330/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 16/12/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022
RPD 3 CCJC => PDL 330/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/12/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 330/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022
RPD 4 CCJC => PDL 330/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 16/12/2025 Leur Lomanto Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 330/2022
RPD 5 CCJC => PDL 330/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 16/12/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022
RPD 6 CCJC => PDL 330/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/12/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 330/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022
RPD 7 CCJC => PDL 330/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 16/12/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 330/2022
RPD 8 CCJC => PDL 330/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 16/12/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 330/2022
RPD 9 CCJC => PDL 330/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 16/12/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 330/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 330/2022
RPD 10 CCJC => PDL 330/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 16/12/2025 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 330/2022
RPD 11 CCJC => PDL 330/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 16/12/2025 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 330/2022
RPD 12 CCJC => PDL 330/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 16/12/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 330/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 330/2022
RPD 13 CCJC => PDL 330/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 16/12/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022
RPD 14 CCJC => PDL 330/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 16/12/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 330/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 330/2022
RPD 15 CCJC => PDL 330/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 16/12/2025 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PDL 330/2022
RPD 16 CCJC => PDL 330/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/12/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 330/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022
RPD 17 CCJC => PDL 330/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 16/12/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 330/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 330/2022
RPD 18 CCJC => PDL 330/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 16/12/2025 José Rocha Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 330/2022
RPD 19 CCJC => PDL 330/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 16/12/2025 Carlos Jordy Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022
RPD 20 CCJC => PDL 330/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 16/12/2025 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 330/2022
RPD 21 CCJC => PDL 330/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 16/12/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 330/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 330/2022
RPD 22 CCJC => PDL 330/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 16/12/2025 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 330/2022
RPD 23 CCJC => PDL 330/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 16/12/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 330/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 330/2022
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1612/2022 Requerimento de Redistribuição 13/12/2022 Aline Sleutjes Requer a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo 330/2022, que "Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim" para inclusão da análise de mérito da CDEICS.
REQ 1031/2023 Requerimento de Redistribuição 31/03/2023 Vitor Lippi Requer a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo 330/2022, que “Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim” para inclusão da análise de mérito da CICS.
REQ 4288/2025 Requerimento de Redistribuição 15/10/2025 Filipe Barros Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 330 de 2022 que “Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.” para análise de mérito na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
REQ 44/2026 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/02/2026 Rogéria Santos Requer a inclusão do PDL 330/2022 que susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim, na Ordem do Dia
REQ 66/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/02/2026 Rogéria Santos Requer urgência para o PDL 330/2022 que susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.
REQ 152/2026 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/02/2026 Airton Faleiro Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo 330/2022.
REQ 154/2026 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/02/2026 Airton Faleiro Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo 330/2022.
REQ 188/2026 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/02/2026 Delegado Éder Mauro Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo 330/2022.
REQ 1285/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/03/2026 Leur Lomanto Júnior Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PDL 330/2022, que “Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim”.
REQ 2113/2026 Requerimento de Apensação 15/04/2026 Evair Vieira de Melo Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2026, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2022.