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PL 2396/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5320/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guiga Peixoto - PSC/SP 31/08/2022
Ementa
Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, vencimentos, subsídio (remuneração), soldo, salário, remuneração, Provento (remuneração), aposentadoria, pensão, pecúlio, Montepio, valor, recebimento, terceiro, meio de subsistência, devedor, família, rendimento, trabalhador autônomo, honorário, profissional liberal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2022 Apense-se à(ao) PL-5320/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2396/2022 (2)
PL 2947/2022 (1), PL 4700/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2396/2022, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP), que "Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil".
12/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5320/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/09/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2022 PAG 104
13/09/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2947/2022.
20/02/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
04/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2396/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/09/2022 Apense-se à(ao) PL-5320/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)