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PL 2383/2022
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 31/08/2022
Ementa
Cria o Estatuto dos Agentes de Trânsito e Transportes, nos termos do § 10, do art. 144 da Constituição Federal.
Indexação
Criação, Estatuto dos Agentes de Trânsito e Transportes, norma geral, agente de trânsito, agente de transporte, atribuição, educação, operação, fiscalização transporte, exercício profissional, polícia de trânsito, promoção, Segurança viária. _Princípios, atuação, agente de trânsito e transportes, competência. _Criação, Departamento de Trânsito e Transportes, estrutura organizacional. _Requisito, posse, cargo público, quadro de pessoal, agente de trânsito e transportes, Educação e formação profissional, controle disciplinar, prerrogativa. _Proibição, utilização, denominação, posto militar, órgão de segurança pública. _Reconhecimento, representatividade, agente de trânsito e transportes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2022 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos arts. 25, 29, 30, 61, § 1º, inciso II, alínea "c" e 144, § 10, inciso II, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos arts. 25, 29, 30, 61, § 1º, inciso II, alínea "c" e 144, § 10, inciso II, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2383/2022, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Cria o Estatuto dos Agentes de Trânsito e Transportes, nos termos do § 10, do art. 144 da Constituição Federal".
03/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos arts. 25, 29, 30, 61, § 1º, inciso II, alínea "c" e 144, § 10, inciso II, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
04/10/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/2022 PAG 114
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2383/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2022 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos arts. 25, 29, 30, 61, § 1º, inciso II, alínea "c" e 144, § 10, inciso II, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.