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PLV 24/2022 MPV111922
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado em Norma Jurídica
Acessória de:
MPV 1119/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Barros - PP/PR 31/08/2022
Ementa
Dispões sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/08/2022 Comissão Mista da MPV 1119/2022 (MPV111922)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "[EMENTA!]".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2022 Comissão Mista da MPV 1119/2022 (MPV111922)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "[EMENTA!]".