PLV 24/2022 MPV111922

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

MPV 1119/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Barros - PP/PR

31/08/2022

Ementa

Dispões sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Indexação

Reabertura, prazo, migração de regime previdenciário, servidor público, previdência complementar. _Alteração, lei federal, critério, cálculo, benefício especial. _Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), personalidade jurídica, direito privado, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). _ Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, despesa, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), natureza pública, natureza fechada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/08/2022

Comissão Mista da MPV 1119/2022 (MPV111922)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "[EMENTA!]".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2022

Comissão Mista da MPV 1119/2022 (MPV111922)

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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "[EMENTA!]".