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PL 2372/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1297/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Figueiredo - PSD/SE 30/08/2022
Ementa
Altera a Lei nº 10.826 de 2003 – Estatuto do Desarmamento -, para conceder porte de arma de fogo de forma ampla aos policiais penais federal, estaduais e distrital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2022 Apense-se à(ao) PL-1297/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), para o PL 1297/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2372/2022 (1)
PL 4672/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2372/2022, pelo Deputado Alexandre Figueiredo (PSD/SE), que "Altera a Lei nº 10.826 de 2003 – Estatuto do Desarmamento -, para conceder porte de arma de fogo de forma ampla aos policiais penais federal, estaduais e distrital.

".
03/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1297/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04/10/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 104
05/10/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
04/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4672/2023.
25/06/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 1297/2021, ao qual esta proposição está apensada.
13/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1297/2021
19/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PL 1297/2021, ao qual esta proposição está apensada.
26/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), para o PL 1297/2021, ao qual esta proposição está apensada.