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PL 576/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15097/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jean Paul Prates - PT/RN 30/08/2022
Ementa
Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 1997; a Lei nº 9.991, de 2000; e a Lei nº 10.438, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2022 Apense-se à(ao) PL-11247/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15097/2025. DOU 10/01/25 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 44/25-PE). Razões do veto: DOU 10/01/25 PÁG 03 COL 01.

RETIFICAÇÃO DOU 19/02/25 PAG 03 COL 02.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025.
Promulgação da parte vetada: DOU 07/07/2025 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 762/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 576, de 2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, constante do autógrafo em anexo, que "Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore".
30/08/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 576/2021, pelo Senado Federal, que "Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore".
31/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-11247/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01/09/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2022 PAG 30
10/10/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
30/11/2023 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.
30/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 11.247, de 2018, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 1459/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 576/2021.
10/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15097/2025. DOU 10/01/25 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 44/25-PE). Razões do veto: DOU 10/01/25 PÁG 03 COL 01.

RETIFICAÇÃO DOU 19/02/25 PAG 03 COL 02.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025.
Promulgação da parte vetada: DOU 07/07/2025 PÁG 03 COL 02.
30/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 175/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Rejeição de Veto a Projeto de Lei (PL 576-2021).
07/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 599/2025-SF que comunica promulgação de veto rejeitado.