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PL 1817/2021
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jean Paul Prates - PT/RN 30/08/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para extinguir o código de seleção de prestadora (CSP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 761/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.817, de 2021. de autoria do Senador Jean Paul Prates. constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para extinguir o código de seleção de prestadora (CSP)".
30/08/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1817/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para extinguir o código de seleção de prestadora (CSP)".
12/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/09/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2022 PAG 17
13/09/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
19/10/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
20/10/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2022)
10/11/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2022 a 10/11/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
22/03/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Devolução à CCP
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM.
30/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
31/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/03/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
26/03/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
19/03/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Ayres, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
05/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI)
10/06/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela rejeição.
02/07/2025 Comissão de Comunicação (CCOM) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Flávio Nogueira.
• Aprovado o Parecer.
03/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 04/07/2025, Letra A.
04/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 07/07/2025).
15/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
16/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/07/2025. Não foram apresentados recursos.
• Apresentação do DOC n. 817/2025 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 439/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o arquivamento do PL nº. PL 1.817/2021".