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PL 5325/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 560/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Zequinha Marinho - PL/PA 30/08/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica que excederem os níveis regulatórios estabelecidos nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2022 Apense-se à(ao) PL-560/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-560/2021
17/06/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 560/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 5325/2019 (1)
PL 4436/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 760 /22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5325,de 2022, de autoria do Senador  Zequinha Marinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica que excederem os níveis regulatórios estabelecidos nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica
".
30/08/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5325/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica que excederem os níveis regulatórios estabelecidos nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.

".
03/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-560/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/10/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 54
09/11/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
20/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4436/2023.
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4436/2023.
29/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1648/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.325, de 2019, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 560, de 2021".
29/05/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, apensado ao PL-560/2021
17/06/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 560/2021, ao qual esta proposição está apensada.