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PL 5325/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 560/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Zequinha Marinho - PL/PA 30/08/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica que excederem os níveis regulatórios estabelecidos nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Indexação
Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, proibição, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), inclusão, Cobertura tarifária das distribuidoras, Perda não técnica de energia, Tarifa de energia elétrica, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2022 Apense-se à(ao) PL-560/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-560/2021
17/06/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 560/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 5325/2019 (1)
PL 4436/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 760 /22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5325,de 2022, de autoria do Senador  Zequinha Marinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica que excederem os níveis regulatórios estabelecidos nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica
".
30/08/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5325/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica que excederem os níveis regulatórios estabelecidos nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.

".
03/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-560/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/10/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 54
09/11/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
20/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4436/2023.
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4436/2023.
29/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1648/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.325, de 2019, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 560, de 2021".
29/05/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-560/2021
17/06/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 560/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5325/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2022 Apense-se à(ao) PL-560/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 5325/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1648/2025 Requerimento de Desapensação 29/04/2025 Junio Amaral Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.325, de 2019, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 560, de 2021.