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SBT 1 CSSF => PL 5503/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 5503/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Lima - PL/RJ 29/08/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
29/08/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).