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PL 2349/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nelto - PP/GO 25/08/2022
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e de energia elétrica nas feiras públicas.
Indexação
Feira livre, fornecimento, Energia elétrica, Abastecimento de água, gratuidade, Custeio, valor máximo, União, Estado (ente federado), Município, Prestação de serviço público relevante
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 18/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.


01/07/2026
01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2349/2022, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e de energia elétrica nas feiras públicas. ".
03/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04/10/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
04/10/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 85
19/10/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
20/10/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2022)
10/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2022 a 10/11/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
29/03/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023)
18/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela aprovação, com emenda.
10/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
24/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:05 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
24/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), a pedido, para reexame do parecer.
19/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Florentino Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
24/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
04/02/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Leal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
02/03/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE)
07/04/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE).
Parecer do Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE), pela aprovação.
15/04/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
29/04/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
18/05/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE).
Parecer do Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.
20/05/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
10/06/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
17/06/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
01/07/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer do Relator, Deputado Eriberto Medeiros, pelo Deputado Jadyel Alencar.
Aprovado o Parecer.
02/07/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/07/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/07/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2026, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2349/2022    Emendas apresentadas
PL 2349/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2022 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
PL 2349/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDE => PL 2349/2022 Parecer do Relator 19/12/2023 Florentino Neto Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CDE => PL 2349/2022 Parecer do Relator 07/04/2026 Eriberto Medeiros Parecer do Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE), pela aprovação.
PRL 3 CDE => PL 2349/2022 Parecer do Relator 18/05/2026 Eriberto Medeiros Parecer do Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CDE => PL 2349/2022 Parecer de Comissão 02/07/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico Parecer da Comissão  (CDE) ao PL 2349/2022
PL 2349/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDE => PL 2349/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 20/05/2026 Jadyel Alencar Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2349/2022
RPD 2 CDE => PL 2349/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 17/06/2026 Jadyel Alencar Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2349/2022