RDF 1 CCJC => PL 4483/2020

Redação Final

Acessória de:

PL 4483/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilson Marques - NOVO/SC

25/08/2022

Ementa

Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para aperfeiçoar o instituto da indisponibilidade de bens, a fim de garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

Tramitação

Data

Andamento

25/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).