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PL 2342/2022

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14687/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Supremo Tribunal Federal

24/08/2022

Ementa

Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/08/2022

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14687/2023. DOU 21/09/23 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 485/23-PE). Razões do veto: DOU 21/09/23 PÁG 11 COL 01. Rejeitado o veto presidencial parcial. Promulgação da parte vetada (MSC 711/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido a  MSC 03/3022-GP do Supremo Tribunal Federal, que submete à deliberação do Congresso Nacional. Projeto de Lei  que "Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça".

24/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 2342/2022 (Projeto de Lei), pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006".

31/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

05/09/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

24/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.

28/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP.

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1256/2023, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022".

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-683/2023.

09/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

•

Aprovado requerimento n. 1256/2023 do Sr. Zeca Dirceu que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1256/2023.

09/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

10/05/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não: 347; total: 401.

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, principal, e do Projeto de Lei nº 683, de 2023, apensado, na forma do Substitutivo.

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, principal, do Projeto de Lei nº 683, de 2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, principal, do Projeto de Lei nº 683, de 2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 7.

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4,  5, 6 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas das Emendas de Plenário nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Sim: 335; não: 79; abstenção: 3; total: 417.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.

•

Retirado o DTQ 1: PL: Destaque de Preferência do texto original, apresentado ao PL 2342/2022 (art. 161, IV)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT/DF).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.342-A/2022).

10/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do Projeto de Lei nº 683/2023, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, principal, adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.

19/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 107/2023/SGM-P.

03/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação. Publicação Inicial em avulso e DCD.

31/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 770/2023-SF que comunica remessa do PL 2342/2022 à sanção.

20/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14687/2023. DOU 21/09/23 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 485/23-PE). Razões do veto: DOU 21/09/23 PÁG 11 COL 01. Rejeitado o veto presidencial parcial. Promulgação da parte vetada (MSC 711/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 340/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 2342/2022.

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 25/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2342/2022,  promulgadas.