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PLP 39/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE TADEU MUDALEN - PMDB/SP 29/05/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DO ICMS NA SAIDA DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO PERTECENTE AO MESMO TITULAR, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XII, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 155 DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE TADEU MUDALEN. DCN1 22 05 91 PAG 7016 COL 01.
29/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
29/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 91 PAG 8145 COL 01.
01/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/03/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MANOEL MOREIRA. DCN1 27 03 92 PAG 5289 COL 02.
30/04/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MUSSA DEMES. DCN1 01 05 93 PAG 8593 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.