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PLP 39/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE TADEU MUDALEN - PMDB/SP 29/05/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DO ICMS NA SAIDA DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO PERTECENTE AO MESMO TITULAR, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XII, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 155 DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO ESTADUAL, (ICMS), SAIDA, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAL, ESTABELECIMENTO, UNIDADE FEDERAL, PREÇO, VENDA, CUSTO, MERCADORIA, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, CONVENIO, ESTADOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE TADEU MUDALEN. DCN1 22 05 91 PAG 7016 COL 01.
29/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
29/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 91 PAG 8145 COL 01.
01/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/03/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MANOEL MOREIRA. DCN1 27 03 92 PAG 5289 COL 02.
30/04/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MUSSA DEMES. DCN1 01 05 93 PAG 8593 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.