RDF 1 CCJC => PL 5298/2016

Redação Final

Acessória de:

PL 5298/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

19/08/2022

Ementa

Acrescenta artigo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil perante o poder público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).

Tramitação

Data

Andamento

19/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).