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PL 1679/2022
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14477/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Carlos Portinho - PL/RJ 18/08/2022
Ementa
Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
Indexação
Concessão, Título honorífico, Patrona do Urbanismo no Brasil, engenheiro, urbanista, mulher, homenagem póstuma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2022 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2022 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14477/2022. DOU 16/12/22 PÁG 04 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 750/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.679, de 2022, de autoria do Senador Carlos Portinho, constante do autógrafo em anexo, que "Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho".
18/08/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1679/2022, pelo Senado Federal, que "Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho".
25/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2022 PAG 31
29/08/2022 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
04/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1399/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 1679/2022, que 'Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.' ".
30/11/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1399/2022 do Sr. Altineu Côrtes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 1679/2022, que "Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho."
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1399/2022.
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
30/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
30/11/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Cultura.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei 1.679, de 2022.
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei 1.679, de 2022.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria vai à Sanção (PL 1.679/2022).
01/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
02/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 642/2022/PS-GSE.
• Remessa do Ofício nº  643/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14477/2022. DOU 16/12/22 PÁG 04 COL 01.
19/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 666/2022, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho',  restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.477,  de 15   de dezembro  de 2022".
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº  681/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1679/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2022 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1679/2022    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1679/2022 Autógrafo 02/12/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1679/2022 Parecer Proferido em Plenário 30/11/2022 Soraya Santos Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CCULT => PL 1679/2022 Parecer Proferido em Plenário 30/11/2022 Soraya Santos Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei 1.679, de 2022.
PRLP 1 => PL 1679/2022 Parecer Preliminar de Plenário 30/11/2022 Soraya Santos Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
PRLP 2 => PL 1679/2022 Parecer Preliminar de Plenário 30/11/2022 Soraya Santos Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
PL 1679/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 666/2022 Mensagem de Restituição de Autógrafos 19/12/2022 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho",  restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.477,  de 15   de dezembro  de 2022.
REQ 1399/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/10/2022 Altineu Côrtes Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 1679/2022, que "Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho."