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PLP 37/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/06/1995
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, QUINTO, SEXTO E NONO DA LEI COMPLEMENTAR 76, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO, PARA PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO AV 2323/95-SUPAR, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC0011991995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
12/07/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
12/07/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 13 09 95 PAG 21875 COL 02.
10/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV 2323/95-SUPAR, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, QUE ENCAMINHA MENSAGEM 1199/95, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 23 11 95 PAG 6229 COL 01.
22/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO AV 2323/95-SUPAR, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC0011991995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
01/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
MSC00411995, CD, COMUNICANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.