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PL 2307/2022
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Haroldo Cathedral - PSD/RR 16/08/2022
Ementa
Dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2022 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2307/2022, pelo Deputado Haroldo Cathedral (PSD/RR), que "Dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária
".
25/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/08/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
25/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/2022 PAG 63
13/10/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)
14/10/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2022)
08/11/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2022 a 08/11/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gutemberg Reis, deixou de ser membro da Comissão
02/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)
03/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/05/2023)
16/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela rejeição.
18/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
06/12/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
17/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do VTS n. 1 CVT (Voto em Separado), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).
24/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
15/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
16/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 17/05/2024, Letra A.
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2024).
04/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/06/2024 21:00:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).